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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0120147-63.2025.8.16.0000

Recurso: 0120147-63.2025.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Regime Previdenciário
Embargante(s): SUELY DOS SANTOS DE MORAES SARMENTO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
PARANÁPREVIDÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – DECISÃO IMPUGNADA DE PRIMEIRO
GRAU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 182, XIX, DO RITJPR –
PRECEDENTE - RECURSO PREJUDICADO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0120147-63.2025.8.16.0000, da a 2 Vara da
Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante SUELY
DOS SANTOS DE MORAES SARMENTO e embargado ESTADO DO PARANÁ e
PARANAPREVIDÊNCIA.

1 – O insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra do v. Acórdão de Mov. 55.1-TJ, de minha
relatoria, que conheceu e desproveu o recurso interposto, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO
DE LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA
AUTORA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
REQUERENTE – EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, GENITOR DA
REQUERENTE - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - MORTE OCORRIDA JÁ NA VIGÊNCIA
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - PENSÃO CALCULADA COM BASE NO ARTIGO
40, § 7º, INCISO I, DA CF COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DA PENSIONISTA – INADMISSIBILIDADE AO
DIREITO À PARIDADE - REPERCUSSÃO GERAL – RE 603580/RJ – PRECEDENTES –
RECEBIMENTO DA PENSÃO HÁ 15 ANOS SEM QUALQUER OBJEÇÃO – PERIGO DA
DEMORA QUE NÃO RESTA COMPROVADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO EM INICIAL, NÃO PODENDO SER
CONFIRMADO ATÉ ESSE MOMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Irresignada, a parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração alegando a existência de vício de omissão no
julgamento, devendo ser analisado os fundamentos do acórdão pois “o acórdão embargado não se atentou que o
parágrafo único, do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2003 estende as regras de transição ao cálculo
das pensões. Logo, não é apenas o servidor gerador da pensão beneficiado pelas regras de transição de que trata
o dispositivo, mas também as pensionistas.”. Afirma, ainda, o vício da contrariedade no acórdão, porquanto o
julgado negou o direito à paridade, respaldando-se no Tema nº 396, STF, quando este lhe seria favorável, segundo
interpreta.
Por fim, alega que suas “despesas (…) aumentam em razão da idade e da doença grave para a qual faz tratamento
há longa data, seus proventos de pensão há anos estão defasados, (…) o que justifica o deferimento da medida
desde logo, e não o contrário”, havendo daí contradição no acórdão, neste ponto.
Pleiteia, assim, para que se reconheçam os vícios no acórdão, manifestando-se estaColenda Câmara Cível nos
presentes Embargos de Declaração, para retificar o decisum, concedendo efeitos infringentes.
Contrarrazões pela parte oposta (Mov. 10.1 e 11.1 -TJ).

Houve sentença de procedência do pedido inicial e condenação do Estado do Paraná nos autos originários, mov.
87.1
Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito.

É o breve relatório.
DECIDO.

2 – Procedo ao julgamento monocrático, por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da perda
superveniente do objeto recursal.
O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de
recurso prejudicado.
No mesmo sentido, dispõe o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná,
adiante transcrito:
“Art. 182. Compete ao Relator:
[...];
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;
[...].”
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Ao compulsar os autos de origem, constatou-se que a demanda foi sentenciada, com resolução do mérito, em
12.03.2026 (mov. 87.1 dos autos originários). Portanto, houve a perda superveniente do objeto do Recurso de
Agravo de Instrumento (0070483-63.2025.8.16.0000) ao qual o presente Embargos de Declaração está vinculado.
Consequentemente, houve também a perda superveniente do interesse recursal neste recurso, situação que impede
o seu conhecimento, eis que flagrantemente prejudicado.
Logo, dado que o mérito discutido no presente recurso não mais subsiste, de rigor reconhecer a superveniente
perda do objeto recursal.

A propósito, confira-se precedentes desta e. Corte, de relatoria da eminente Des.ª Substituta FABIANA
SILVEIRA KARAM:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000278-81.2013.8.16.0112 –
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DATA POSTERIOR A DECISÃO
PROLATADA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DE OFÍCIO, ATOS PROCESSUAIS
DECLARADOS NULOS – RECURSO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO
SEU OBJETO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível -
0005334-12.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA
KARAM - J. 21.03.2025) (destaquei)
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Com base nestes fundamentos, o presente Embargos de Declaração se tornou prejudicado, sendo imperioso seu
não conhecimento, eis que a prolação da sentença nos autos originários ensejou a perda superveniente do objeto
recursal nesta demanda.
Finalmente, insta consignar que, muito embora tenha sido proferida sentença de procedência do pedido inicial, pelo
juízo singular, a implementação imediata do benefício pleiteado não se revela medida adequada quando ainda
subsiste a possibilidade de modificação do decisum por instâncias superiores. Isso porque a sentença, enquanto não
transitada em julgado, possui natureza provisória, estando sujeita à reforma ou modificação. Ademais, a
implementação imediata do benefício pode gerar consequências de difícil reversão, sobretudo no que se refere à
restituição de valores pagos indevidamente, caso a decisão venha ser alterada.
Assim, à míngua de circunstâncias excepcionais que justifiquem a urgência, a prudência recomenda aguardar o
desfecho definitivo da controvérsia, com o trânsito em julgado da decisão, antes da efetiva implementação do
benefício previdenciário.
3 – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente do objeto
recursal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão.
Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se.
Curitiba, 26 de março de 2026.

Desembargador Fabian Schweitzer
Magistrado